Blog do Direito

O Senado aprovou ontem (31/08/2010) a extensão do pagamento de adicional de periculosidade para vigilantes na área pessoal ou patrimonial. Se o projeto for aprovado na Câmara, eles poderão ter acréscimo de 30% nos salários.

Na prática, a proposta abrange trabalhadores de condomínios, como porteiros e vigias, o que, para especialistas, acarretará aumento de até 20% no valor mensal pago pelos condôminos.

O texto altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ao reconhecer como atividades perigosas --com direito ao adicional-- aquelas em que o trabalhador pode sofrer roubos e "outras espécies de violência física" como profissional de segurança.

Atualmente, a lei inclui só trabalhadores que tenham contato permanente com inflamáveis ou explosivos. O projeto, no entanto, determina que o adicional não seja cumulativo com acordos coletivos já firmados.

NOVA VOTAÇÃO

Apesar de já ter sido aprovado na Câmara, como o texto passou por mudanças no Senado, segue para nova votação pelos deputados. Se aprovado, vai para a Presidência da República, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

Os senadores endureceram a proposta. No texto da Câmara, o adicional seria pago a todos que exercem atividades com risco de roubo, violência física, acidentes de trânsito ou de trabalho.

Relator do projeto na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, João Tenório (PSDB-AL) mudou o texto ao manter o benefício só para vigilantes.

"O modelo da Câmara acarretaria aumento de 30% no custo do salário de quase todas as categorias", disse.

Segundo ele, "o adicional de periculosidade deve compensar o exercício daquelas atividades que expõem, de modo permanente, o trabalhador a risco acentuado".

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a mudança foi consequência do efeito que o texto teria sobre muitas categorias. "Ele passou a caracterizar melhor a questão do risco de vida para vigilantes."

Fonte: G1.com.br

BLOG Emsergipe.com - Comentários

Bezerra: é injusto obrigar o comprador a percorrer os tribunais. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7431/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que obriga o dono ou credor do imóvel a registrar em cartório informações relativas a ações judiciais que envolvam o bem. O objetivo é concentrar todos os dados dos imóveis em único local para prevenir fraudes no momento da venda.

Na hipótese de o proprietário do imóvel não ter feito o registro e negociar o bem, a transação só poderá se anulada se for comprovada a má-fé do adquirente.

Segundo o autor da proposta, a forma como legislação atual trata do assunto tem gerado controvérsias, inclusive nos tribunais. Para ele, tanto credores quanto compradores podem ser prejudicados. A proposta modifica o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

Pendências

O Código Civil considera fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando o imóvel tiver pendências relativas a ação fundada em direito real; ou quando, na época da negociação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; além de outros casos que leis podem prever.

Segundo Carlos Bezerra, "a atual sistemática processual tem provocado dificuldades quanto à prova da má-fé do adquirente do bem imóvel sobre o qual tramita ação judicial", o que prejudica o credor.

Por outro lado "obrigar o adquirente a percorrer os tribunais para tomar ciência da situação do imóvel beneficia o credor, mas é injusta para com o adquirente", argumenta.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-7431/2010

Fonte: Agência Câmara

BLOG Emsergipe.com - Comentários

Clientes da Amil com mais de 60 anos e residentes no Distrito Federal receberão de volta o valor que pagaram indevidamente devido ao reajuste de 165% em seus planos de saúde. A decisão foi tomada pela Justiça do Distrito Federal e mantida pela 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que negou recurso especial da operadora de saúde. No julgamento, a Turma reconheceu que o direito dos consumidores não estava prescrito.

O Ministério Público do Distrito Federal propôs ação civil pública para contestar os contratos da Amil, que previam aumento de 165% nas mensalidades dos consumidores que atingissem 60 anos de idade. De acordo com o STJ, o juiz de primeira instância considerou a cláusula abusiva e limitou o reajuste a 80%, além de determinar a devolução da diferença paga pelos beneficiários. A sentença foi mantida na íntegra pelo TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal).

No recurso ao STJ, a administradora dos planos de saúde alegou que a ação do Ministério Público já fora atingida pela prescrição de cinco anos estabelecida no CDC (Código de Defesa do Consumidor). No entanto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que o prazo prescricional aplicável é de dez anos, conforme previsto no Código Civil.

Segundo a relatora, a lei que regulamentou a ação civil pública é omissa quanto à prescrição. Já o CDC, que regulamenta os contratos de plano de saúde, contém uma única previsão relativa à prescrição, aplicável para ações de reparação de danos causados por defeitos em produtos ou serviços - o que não é o caso do processo.

"Frente à lacuna existente, tanto na Lei 7.347/1985, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e considerando-se a subsidiariedade do Código Civil às relações de consumo, deve-se aplicar na espécie o prazo prescricional de dez anos, disposto no artigo 205 do Código Civil", afirmou a ministra.

Fonte:STJ

BLOG Emsergipe.com - Comentários

Levi de Almeida Siqueira, que teve sua conta bancária invadida por um hacker, o que resultou em prejuízo de R$ 8.626,31. O correntista receberá, além do ressarcimento desse valor, reparação de R$ 5.800 pelos danos morais. A decisão da 17ª Câmara Cível do TJ-MG manteve sentença de primeiro grau.

Segundo o relato do advogado Levi, 42 anos, em agosto de 2008, ao descobrir que sua conta tinha sido violada, ele contatou o gerente, mas foi informado que o banco nada poderia fazer. Tentando resolver o problema, o advogado notificou a agência e registrou ocorrência policial, descrevendo o acontecido. Apesar dessas medidas, o banco nada fez.

O correntista, que mora em Araguari, no Triângulo Mineiro, alegou que, por causa dos saques indevidos, passou por dificuldades financeiras. Ele afirma que experimentou constrangimento e dissabor por não ter condições de efetuar seus pagamentos. Para saldar os compromissos mais urgentes, tive de utilizar o cheque especial do Banco Real, com juros de 10% ao mês, e buscar empréstimos particulares, narrou.

O Bradesco refutou as acusações afirmando que a responsabilidade pelos lançamentos é única e exclusivamente sua, já que o autor possibilitou que terceiros tivessem acesso à sua senha de uso pessoal e intransferível. De acordo com a instituição financeira, o Internet home banking exige o fornecimento de informações que só o titular possui. São, no mínimo, três senhas, sendo que uma delas é uma frase secreta com pelo menos 14 caracteres e, para algumas operações, é necessária uma chave eletrônica, esclareceu, assegurando que o sistema de segurança do Bradesco é infalível.

Em setembro de 2009, a juíza da 3ª Vara Cível de Araguari, Aldina de Carvalho Soares, entendeu que não se podia atribuir a culpa total pelo dano à vítima. Quando admitiu que as transações foram autorizadas por meio de um programa utilizado por fraudadores, o banco indicou que o seu serviço de internet banking não tem a segurança necessária e é vulnerável, sentenciou.

Por falta de provas comprovando os empréstimos e o uso do cheque especial, a magistrada julgou o pedido do advogado Levi parcialmente procedente: ela concedeu ao advogado a restituição do dinheiro sacado pelo estelionatário, R$ 8.626,31, e indenização de R$ 5.800 pelos danos morais.

O banco recorreu, alegando que o usuário desconsiderou as recomendações do banco de proteger suas informações pessoais, como senhas e chaves de acesso. Os golpes praticados pela Internet geralmente contam com a colaboração dos titulares, que repassam dados sigilosos a terceiros, argumentou.

A 17ª Câmara Cível do TJ-MG, contudo, manteve a sentença, por entender que o dano moral e a negligência do banco ficaram provados. O abalo moral decorre simplesmente da dor íntima, da angústia, do abalo psicológico do apelado ao ver sua privacidade devassada e o seu sigilo bancário violado, ponderou o relator, desembargador Eduardo Mariné da Cunha.

Segundo o julgado, houve negligência da instituição bancária, que não ofereceu a devida segurança aos seus clientes, permitindo os atos fraudulentos.

A advogada Alessandra Jordão de Carvalho atua em nome de seu colega autor da ação. (Proc. nº 1338614-61.2008.8.13.0035 - com informacoes do TJ-MG e da redação do Espaço Vital).

Fonte:TJMG

BLOG Emsergipe.com - Comentários

Os trabalhadores nas plantações de cana-de-açúcar pertencentes a usinas sucroalcooleiras são considerados empregados rurais e, por isso, só têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 1988, quando foi promulgada a Constituição. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou nesse sentido dois recursos especiais movidos pela União e pela Caixa Econômica Federal (CEF), em litígio com uma usina de Pernambuco.

Por se tratar de matéria jurídica presente em grande número de processos, o STJ julgou os dois casos na condição de recursos repetitivos. Com isso, a decisão adotada será aplicada aos demais processos semelhantes que tramitam no tribunal e servirá também de orientação para os casos que ainda se encontram nos tribunais regionais.

A Usina Ipojuca S/A havia sido autuada pela fiscalização por não ter recolhido o FGTS entre 1984 e 1988, relativamente aos seus empregados que atuavam em lavouras de cana. Segundo a União, as atividades principais da empresa seriam de natureza industrial e comercial, o que não permitiria o enquadramento legal de seus empregados como trabalhadores rurais. A usina questionou a autuação e ganhou na Justiça Federal da região, mas a União e a CEF recorreram ao STJ.

O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que tanto a Lei Complementar n. 11/71, que instituiu o Programa de Assistência do Trabalhador Rural, como a Lei n. 5.889/73, que o regulamentou, haviam excluído da exigência de recolhimento do FGTS os trabalhadores cujas atividades fossem classificadas como rurais. A Constituição de 1988 acabou depois com essa discriminação, equiparando os trabalhadores rurais aos urbanos para efeito de FGTS.

Sobre a alegação de que a usina não seria empregadora rural, por desenvolver atividades principais em outros setores, o relator salientou que o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou no sentido de que a atividade exercida pelo empregado é que define a condição deste como rural. Assim, continuou o ministro em seu voto, uma mesma empresa agroindustrial poderia ser qualificada como empregadora rural relativamente aos seus empregados que realizam atividades rurais, e como urbana no que tange às demais atividades desenvolvidas.

Dessa forma, concluiu Mauro Campbell, como a cobrança discutida nos autos diz respeito aos anos de 1984 a 1988, e como nesse período a lei fundiária dispensava o empregador do recolhimento do FGTS em relação aos empregados rurais, não há censura a se fazer ao acórdão que considerou indevido o débito fiscal, em relação aos trabalhadores que laboravam no cultivo da cana-de-açúcar antes do advento da Constituição Federal. Com base nesse raciocínio, a Primeira Seção, de forma unânime, negou provimento aos dois recursos.

Fonte:STJ

BLOG Emsergipe.com - Comentários

O descumprimento de um contrato de prestação de serviços cerimoniais e a ofensa à expectativa de realização dos eventos de formatura de uma turma de Odontologia da PUC Minas caracterizaram os danos morais e materiais pelos quais deverá pagar a empresa que se responsabilizou pelo serviço. A decisão é da juíza da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, Fabiana da Cunha Pasqua.

Segundo os membros da comissão de formatura, o contrato foi celebrado com a empresa em 2002, mas os eventos estavam previstos para 2005. Dessa forma, o pagamento foi realizado em parcelas. O cerimonial deveria intermediar a contratação do buffet e os aluguéis dos salões para o baile e a colação de grau; entretanto, em janeiro de 2005, os formandos descobriram que a empresa não estava cumprindo o contrato, sendo o dinheiro desviado para o pagamento da colação de grau de uma turma de outra universidade. A comissão dos alunos de Odontologia impetrou uma ação contra a empresa de cerimonial, exigindo o recebimento de R$ 100 mil, relativos ao pagamento de danos morais, e ainda, a devolução da quantia acordada no contrato, que já havia sido paga pelos formandos.

Em contestação, a empresa ré alegou “hipossuficiência” financeira e requereu improcedência dos pedidos iniciais. Além disso, declarou que o valor arbitrado para o pagamento de danos morais era exagerado e imprudente.

A juíza Fabiana Pasqua ressaltou a veracidade dos fatos apresentados pela comissão dos formandos, que não deixaram restar dúvidas quanto ao prejuízo material sofrido pelos alunos. A empresa responsável pelo cerimonial foi condenada ao pagamento de R$ 47.597,61, referentes à quantia desviada para outras finalidades que não os eventos de formatura da turma de Odontologia. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20 mil.

Essa decisão está sujeita a recurso.
Processo nº: 0024.06.035.994-0

Fonte: TJMG

BLOG Emsergipe.com - Comentários

Radialista que atua em setores diversos dentro da mesma empresa tem direito ao reconhecimento da existência de mais de um contrato de trabalho com o empregador. Por essa razão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da RBS TV de Florianópolis contra a condenação de pagar diferenças salariais de dois contratos a ex-empregado da empresa.

O colegiado seguiu, à unanimidade, o entendimento do relator do processo, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. O relator esclareceu que a lei que regulamenta a profissão de radialista (Lei nº 6.615/78), com o objetivo de proteger o trabalhador, vedou a prestação de serviços em diferentes setores. Caso isso ocorra, considera-se configurada a existência de mais de um contrato de trabalho.

Ainda segundo o ministro Bresciani, o Tribunal do Trabalho catarinense (12ª Região) confirmou o exercício de funções pelo empregado em setores distintos da atividade técnica, ou seja, a função de operador de áudio no setor de tratamento e registros sonoros e as funções de editor, operador de videotape e operador de máquina de caracteres no setor de tratamento e registros visuais.

Assim, concluiu o relator, como o artigo 4º da Lei nº 6.615/78 definiu a profissão de radialista como o exercício das atividades de administração, produção e técnica, além de estabelecer setores para as atividades técnicas, e o artigo 14 proibiu o exercício para diferentes setores, havendo caracterização de trabalho em setores diversos como na hipótese dos autos, deve-se reconhecer a existência de um novo contrato de trabalho entre empregado e empregador

RR-936100-24.2007.5.12.0001

Fonte:TST

BLOG Emsergipe.com - Comentários

Unimed foi condenada a reembolsar as despesas médico-hospitalares.

 A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou parcialmente sentença da Comarca de Balneário Camboriú, e condenou a Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico da Região da Foz do Rio Itajaí-Açu a reembolsar as despesas médico-hospitalares pagas por Simone Diel, todavia, o ressarcimento deverá ser limitado à Tabela de Referência da Unimed. Em 1º Grau, o pedido fora julgado improcedente.

A filha da autora, Julia Diel, é beneficiária do plano de saúde Unimed Litoral Empresarial. Durante uma passagem por Porto Alegre/RS, ela teve princípio de pneumonia e derrame na pleura (membrana que reveste os pulmões), e Simone viu-se obrigada a interná-la no CTI Pediátrico do Hospital Moinho dos Ventos, uma vez que não havia outro local que pudesse atendê-la com urgência. Apesar de tratar-se de um caso grave, a Unimed não autorizou o procedimento, sob a justificativa de que Julia estava fora da região de abrangência geográfica do plano contratado. Só após proposta de pagamento à Unimed de Porto Alegre esta autorizou o procedimento.

 A Unimed, em contestação, defendeu que o contrato de plano de saúde firmado entre as partes não prevê a cobertura em questão. Salientou, também, que a autora não comprovou o pagamento das despesas oriundas do tratamento, o que impõe a improcedência do pedido de reembolso. Por fim, argumentou que a cobertura do atendimento emergencial não gera nenhuma obrigação de assistência irrestrita, e que o hospital citado não é credenciado na Unimed.

 “No caso dos autos, a urgência na internação da filha da apelante era manifesta, de forma que é caso de afastar os rigores do contratado para, diante da especificidade do caso, impor a obrigação da apelada a reembolsar as despesas médico-hospitalares, até porque aplicável a Lei n. 9.656/1998, a qual ampliou a cobertura dos planos de saúde. Além disso, é oportuno dizer que a contratante busca na celebração do contrato de saúde uma garantia de que durante o tempo em que este estiver vigendo estará ela protegida”, anotou o relator da matéria, desembargador Fernando Carioni.  A votação foi unânime.

 Ap. Cív. n. 2010.020168-9

Fonte | TJSC

BLOG Emsergipe.com - Comentários